DIAMANTE BABPEAPAZ

As mulheres sempre foram descriminada culturalmente pela superioridade masculina, onde era vista como objeto do lar e que sempre sofreu diversas formas de violência.

Com o passar dos anos, as mulheres conquistaram seu espaço na sociedade, espaço esse que era exclusivo do gênero masculino, e assim ganhando proteções.

O Brasil, que faz parte de tratados internacionais, foi pressionado pela OEA a melhorar sua legislação, e com muita luta foi promulga a lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 que dá tratamento especial aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher num esforço para combater essa prática.

PALAVRAS CHAVE: VIOLÊNCIA, MULHER, FAMILIAR, COMBATE.

INTRODUÇÃO
A violência contra a mulher é fruto de uma evolução histórica, muitas vezes praticada por alguém do seu âmbito familiar, sendo um trágico quadro atual que vincula na sociedade devido à falta de informação e a conceitos socioculturais ainda enraizados.

Atualmente nossa sociedade ainda é machista, ainda carrega a concepção de que o homem é superior a mulher e assim muitas mulheres aceitando. É nesse momento que a violência ocorre, violência essas oriundas de relações afetivas – maridos/ex-maridos, companheiros/ex-companheiros, namorados/ex-namorados.

Vivemos em uma época em que as mulheres já tiveram bastantes conquistas, entre elas seus direitos, tendo por fim ganhado proteções em garantia do seu gênero, proteções essas oriundas de grandes batalhas para o combate e erradicação da violência contra a mulher, dentre esse artigo abordaremos a lei Maria da penha como forma de erradicação da violência contra a mulher e as políticas públicas de combate a violência contra a mulher.

1. Uma abordagem sobre a categoria gênero
Segundo Faria e Nobre (1997, p.9-10), as meninas e os meninos desde crianças aprendem a ser mulher e homem. Através da educação recebida em casa no seio da família, percebe-se que há uma educação diferenciada para as duas categorias do sexo. O enxoval das crianças geralmente, já vem determinando a cor segundo o sexo dela; se for menino a cor é preferencialmente azul, e se for menina a cor é rosa. Os brinquedos que recebem também são caracterizados segundo o sexo. Os carrinhos, a bola, as bolinhas de gude são brinquedos para meninos, enquanto que, as bonecas, o fogãozinho, e a casinha são brinquedos de meninas.

Antigamente as mulheres eram consideradas inferiores aos homens submetendo-se as ordens e humilhação que a cultura lhe continha, vistas apenas como mulheres do lar, a qual servia apenas para a manutenção da prole e do lar, a partir do século XIX através do sistema capitalista, houve o acarretamento de muitas mudanças na sociedade, com a revolução industrial as mulheres saíram de seus lares e passaram a ir trabalhar em fabricas, momento esse inovador para as mulheres, estas que detinham apenas o poder de ser subordinada a seu marido, apenas trabalhando em casa, cuidando dos filhos e dos serviços de casa. Saindo do “locus” que até então era permitido e reservado (espaço privado) e migrando para o espaço público, mostrando aos homens que não são inferiores, que podem fazer as mesmas coisas que eles, iniciando assim a trajetória do movimento feminista.

Hoje a mulher ainda vive em condições desfavoráveis a ela, onde ainda empenha papel de submissão ao homem, mesmo já tendo adquirido bastantes direitos a mulher ainda é vista como propriedade do homem com quem convive, seja ele seu esposo ou namorado.

Com a Revolução Francesa, considerada a grande revolução burguesa, surge o feminismo. E uma das primeiras manifestações feministas aconteceu na França Revolucionária, liderada por mulheres francesas que exigiram da Assembléia Constituinte o estabelecimento da igualdade dos direitos entre os sexos, inclusive a liberdade de trabalho. Esse movimento feminista veio representar para as mulheres uma tentativa importante de ruptura com a história de submissão a que foram e são ainda impostas (SARDENBERG & COSTA, 1994).

2. Violência
Em nosso país, segundo a Organização Mundial da Saúde, uma em cada cinco mulheres (20%) já sofreu algum tipo de violência física, sexual ou outro abuso praticado por um homem (OMS). A violência contra as mulheres faz parte de uma sequência crescente de episódios, incluindo mortes por homicídios, suicídios ou a grande presença da ideação suicida, além de doenças sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares e dores crônicas (SCHRAIBER et al, 2007).

A Convenção de Belém do Pará (1994), define:

[...] a violência contra a mulher constitui uma violação aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades [...] violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

A violência é um ato de brutalidade, abuso, constrangimento, desrespeito, discriminação, impedimento, imposição, invasão, ofensa, proibição, sevícia, agressão física, psíquica, moral ou patrimonial contra alguém e caracteriza relações intersubjetivas e sociais definidas pela ofensa e intimidação pelo medo e terror. Segundo o dicionário Aurélio violência seria ato violento, qualidade de violento ou até mesmo ato de violentar. Do ponto de vista pragmático pode-se afirmar que a violência consiste em ações de indivíduos, grupos, classes, nações que ocasionam a morte de outros seres humanos ou que afetam sua integridade moral, física, mental ou espiritual. Em assim sendo, é mais interessante falar de violências, pois se trata de uma realidade plural, diferenciada, cujas especificidades necessitam ser conhecidas.

A violência pode ocorrer de maneira escondida, mas mesmo em suas formas leves ela se baseia na dominação de um gênero sobre outro. Violência Doméstica, segundo alguns autores, é o resultado de agressão física ao companheiro ou companheira. Qualquer mulher pode ser vítima de violência doméstica, não importando a classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Na lei Maria da Penha, caracteriza-se o gênero, onde esta lei aplica-se apenas a mulher, violência essa oriunda das agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais e sociais.

3. TIPOS DE VIOLÊNCIA
A violência contra a mulher é um tipo de violência que acontece geralmente no âmbito privado ou doméstico. É praticada nas relações interpessoais onde agressores estabelecem relações de afetividade com a vítima. Particularmente, os agressores se configuram como maridos, ex-maridos, companheiros, ex-companheiros, namorados, ex-namorados que usam da violência como uma forma de exercer o poder sobre a mulher. Mesmo que esse tipo de violência venha a ser praticada no âmbito privado ela deve ser tratada com um caráter político e público.

A violência contra a mulher se expressa de várias formas, podemos citar a: violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais e sociais.

A violência física é caracterizada por lesões corporais causadas por tapas, chutes, arremessos de objetos e por qualquer outra forma que possa deixar marcas no corpo físico da vítima. Nesse tipo de violência pode ocorrer lesões graves e deixá-la incapacitada de realizar tarefas habituais por toda sua vida podendo leva-la a morte.

A violência patrimonial acontece quando são destruídos objetos pessoais, tais como papéis ou documentos e roupas, tudo motivado por ciúme e com forma de dominação, destruindo também sua auto-estima e sua identidade.

A violência sexual ocorre quando a mulher é obrigada a ter relações sexuais a força com alguém, que pode ser seu marido, companheiro, namorado ou mesmo alguém desconhecido. Esse tipo de violência pode ocorrer de várias formas: através do estupro, abuso sexual, este, praticado especialmente contra crianças e adolescentes, assédio sexual que é a perseguição constrangedora da vítima por alguém que se aproveita de sua condição hierarquicamente superior; e atentado violento ao pudor.

A violência social é caracterizada pelo preconceito e discriminação e ocorre quando as mulheres são impedidas de trabalhar fora de casa, quando seu trabalho, seja doméstico, ou outro tipo de trabalho está sendo desvalorizado. Esse tipo de violência também abrange o fato de mulheres receberem um salário inferior ao dos homens, mesmo estando realizando as mesmas funções. A situação se complexifica quando as mulheres são negras, pois chegam a ganhar a metade do que ganham as mulheres brancas. Também se caracteriza como violência social o preconceito sofrido em seu local de trabalho por serem mulheres, indo mais além, quando sofrem preconceito por serem mulheres e negras. A violência social também se expressa nas músicas, que cada vez mais desvalorizam as mulheres, nos ditados populares e nos programas de televisão e na mercantilização do corpo das mulheres expresso na mídia.

Por fim, a violência psicológica é caracterizada por xingamentos, ameaças e humilhações. Tem como objetivo dominar a mulher de forma a destruir sua autoestima. Segundo Queiroz, (2005, p.3) “essa violência perpassa todas as outras formas, seja física, sexual, patrimonial ou social”, e deixa “marcas na alma” além da física, que são difíceis de serem tratadas, detectadas e levam um longo tempo para serem curadas ou desaparecem.

Segundo Teles e Melo (2002, p.65) para combater e prevenir a violência contra a mulher é preciso que o Estado possa cumprir com sua obrigação que está prevista na Constituição Federal de 1988 que cria mecanismos de combate à violência no âmbito das relações familiares. É preciso também que o Estado passe a investir em políticas públicas de segurança, saúde, educação, Assistência Social, habitação etc. Além da importância do Estado somar à sua legislação interna as normas penais, civis, administrativas e outras que sejam necessárias, que estão previstas na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a mulher (1979), na Declaração de Beijing (1995) que colocam a mulher como foco principal de proteção e na Convenção de Belém do Pará (1994) que conceitua a violência contra a mulher.

Leis de proteção a mulher.
Diante desse quadro no mês de agosto do ano de 2006 as mulheres ganharam direitos e proteção, no devido ano foi sancionada, pelo Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.

Esta lei surgiu com o objetivo de criar mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (BRASIL, 2006)

A Lei 11.340/2006 é fruto de um Projeto de Lei amplamente discutido na Câmara dos Deputados, com uma grande mobilização a Câmara dos Deputados realizou inúmeras audiências públicas com vários setores da sociedade, a fim de oferecer ao País uma Lei que protegesse a mulher das agressões, no âmbito familiar, e acabasse com a impunidade. O Congresso aprovou o novo diploma legal, que foi batizado de Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 recebeu um tiro do marido, enquanto dormia. Da agressão resultou a perda dos movimentos das pernas e viver numa cadeira de rodas tornando-se paraplégica, atentou contra a vida da mulher, por eletrocussão.

Maria da Penha buscou ajuda e saiu de casa juntamente com as filhas, em um périplo em busca de justiça, Maria da Penha conseguiu ver o marido punido 19 anos depois com uma condenação de 10 anos de prisão, ficando preso por dois anos em regime fechado, assim esta mulher tornando a símbolo da luta e emprestando o seu nome a lei.

A Lei é uma grande conquista que possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a sua prisão preventiva decretada, não podendo cumpri-las com penas alternativas de direito, tendo o tempo máximo de detenção passando de um para três anos. A Lei também prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de se aproximar da mulher e filhos. É o fim da impunidade.

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que muito significativamente recebeu o nome da Lei Maria da Penha, homenagem à mulher que fez do combate à violência de que foi vítima uma razão para viver e para lutar pela dignidade humana e pela justiça social. Não basta, porém, redigir leis: é preciso divulgá-las para que cheguem ao conhecimento do público e se transformem, assim, em instrumentos de cidadania a que todos têm direito.

No Brasil do século XXi, a violência ainda atinge dois milhões de mulheres por ano. Uma brasileira a cada 15 segundos sofre com o terror doméstico. A todos cumpre mudar essa situação, que afronta não só o Estado, mas compromete o sentimento de justiça e dignidade do país. A Lei Maria da Penha é, efetivamente, um apoio na luta por um Brasil melhor, mais digno e mais justo para as nossas mulheres. A Lei Maria da Penha determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida.

Contudo, a efetivação desta lei e da sua aplicação ainda tem muitos passos a seguir. Isso se dará por meio do trabalho articulado entre as diversas áreas dos três poderes -executivo, legislativo e judiciário- em suas três esferas de atuação.

Com muitas inovações, a começar pelo processo democrático na formulação do texto da lei, ela trouxe um olhar inovador, principalmente para a situação peculiar da vítima. Ao reconhecer a situação de fragilidade e de extremo perigo em que a vítima de violência doméstica e familiar se encontra, o Estado toma para si a responsabilidade de prevenir a violência, proteger as mulheres agredidas, ajudar na reconstrução da vida da mulher e punir os agressores.

Na prevenção à violência, a Lei nº 11.340/2006 prevê políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis.

A primeira articulação citada na lei é a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Na proteção à mulher, a lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz, que tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção requerida.

A Lei Maria da Penha também protege as mulheres ao estabelecer que a vítima não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor, ao tornar obrigatória a assistência jurídica à vítima e ao prever a possibilidade de prisão em flagrante e preventiva.

No que se refere à punição do agressor, a Lei Maria da Penha mudou a realidade processual dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao proibir a aplicação da Lei nº 9.099/95, impossibilitou a punição dos agressores com penas pecuniárias (multa e cesta básica) e a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo e a transação penal.

A partir da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com competência civil e criminal, equipados com equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e humanizado.

Ainda na temática de punição do agressor, a lei cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório do autor da agressão condenado criminalmente.

Como conseqüência da referida lei, passa a existir um sistema de políticas públicas direcionado às mulheres. Isto somente é possível devido à união de esforços de diversos órgãos da administração pública federal e estadual, do poder judiciário e legislativo, dos ministérios públicos estaduais e defensorias públicas. Todos eles articulados entre si comprovam que a violência doméstica, como fenômeno multidimensional que é, requer soluções igualmente complexas.

A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do Governo Federal que auxilia e orienta as mulheres vítimas de violência por meio do número de utilidade pública 180. As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer parte do território nacional. O Ligue 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2005.

Desde novembro de 2011, a central passou a atender, sempre gratuitamente, brasileiras que vivem na Espanha, Portugal e Itália. O objetivo do 180 Internacional é possibilitar à brasileira que esteja sofrendo violência no exterior que ela possa ser atendida pela central no Brasil e receba informações sobre seus direitos e sobre o auxílio prestado pelos consulados brasileiros e os serviços fornecidos por esses países para um atendimento mais integral.

4. Políticas Públicas de prevenção e combate a violência contra a mulher
Entende-se que políticas públicas sejam aquelas que são frutos da intervenção do Estado, ou seja, uma resposta do Estado frente à Questão Social – no caso em referência violência contra a mulher - que abrange grande parcela da população atingindo assim, todas as classes sociais. É importante perceber que a implementação de políticas públicas é direito da população e dever do Estado.

Em relação à questão da violência contra a mulher, o movimento feminista, tem conseguido avanços em relação às políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

A criação das Delegacias Especializadas no Atendimento a Mulher (DEAM’s), Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s), esses últimos com a lei 9.099/95 e alguns outros previstos na Lei nº 11.460/2006, (casas-abrigo, centros de referência, defensorias públicas, promoção de estudos e pesquisas relevantes com a perspectiva de gênero e serviços de saúde).

Em 1985 foi criada a primeira Delegacia de Defesa da Mulher em São Paulo que melhorou o atendimento as mulheres que buscavam justiça. Pois antes as mulheres que recorriam às delegacias sentiam-se ameaçadas ou eram vítimas de incompreensão, machismo e até mesmo de violência institucional e sexual. (MASSUNO, apud BLAY, 2003).

O serviço nas Delegacias de Defesa da Mulher era e é prestado por mulheres, mas isto não bastava, pois muitas destas profissionais tinham sido socializadas numa cultura machista e agiam de acordo com tais padrões. Foi necessário muito treinamento e conscientização para formar profissionais, mulheres e homens, que entendessem que meninas e mulheres tinham o direito de não aceitar a violência cometida por pais, padrastos, maridos companheiros e outros. (BLAY, 2003, p.91-92).

5. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
A luz dos dispositivos da referida Lei, destaca-se que é uma lei de gênero, de aplicação exclusiva a mulheres vítima de violência doméstica e familiar. Ela não foi criada para ser aplicada contra qualquer homem, mais apenas aos que praticam as agressões no contexto descrito por ela, de igual modo não foi estabelecida para beneficiar todas as mulheres, somente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Salienta-se ainda que as mulheres agressoras de homens, se submetem a legislação do Código Penal e demais Leis pertinentes. Em determinadas situações a Lei Maria da Penha será aplicada em desfavor das mulheres agressoras, desde que a vítima também seja mulher. As hipóteses de aplicação passam a partir de agora serem destacadas:

Art. 5.º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I- No âmbito de unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Conforme o pensamento doutrinário, este inciso refere-se ao convívio diário, permanente, diuturno, ainda que por tempo determinado, dando como exemplos estudantes que convivem juntos num mesmo hotel, que juntos dividem as despesas deste local, na hipótese de uma estudante vir a ser agredida por um integrante deste grupo, incidiria a aplicação da Lei. A empregada doméstica também está inclusa neste inciso, tese rejeitada por parte da doutrina, considerando que este ambiente doméstico para a empregada doméstica seria um ambiente de trabalho, um vínculo laborativo. Mas outra parte doutrinária entende cabível, podendo a incidência da Lei recair contra a agressão praticada pela patroa quanto pelo patrão.

II- No âmbito da família, compreendendo como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Para a doutrina incluem-se: esposa, companheira, pois a união estável nos termos do art. 226. § 3º da Cer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I- No âmbito de unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente deF é considera entidade familiar, a avó, filha, neta, irmã, sobrinha. Por afinidade: sogra, cunhada. Por vontade expressa: há críticas pela amplitude do termo, podendo adentrar ao rol, a filha de criação, a mãe de criação, a empregada doméstica que por exemplo serve a família a gerações, dentre outras. Há doutrina intensifica a crítica a este inciso em relação a briga entre irmãos sob a alegação de que irmãos brigam desde os primórdios da humanidade, e que a Lei ao ser criada não estaria pensando nessa relação. O Superior Tribunal de Justiça entende perfeitamente cabível sua admissibilidade, podendo ser constada sua posição no HC 184.990/RS de 12/06/2012. Aplica-se ainda este inciso na hipótese de brigas entre irmãs, filha agredir mãe, dentre outras.

III-Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
Coabitação significa morar no mesmo teto. A interpretação majoritária da doutrina e dos Tribunais Superiores é no sentido de aplica-se a: ex-esposa, ex-compannheira, ex-namorada, ex-noiva, a namorada, a amante, a concubina a noiva, etc. Excluindo: “a amizade colorida”, “a ficante”, a prostituta, esta última porque a relação não é de afeto, mas de cunho negocial, exceto se essa relação tornasse em um relacionamento afetivo.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em relação a “ficar”, classificando como relacionamento esporádico e não habitual, não sendo acobertada pela mencionada Lei. Em relação ao namoro para ser aplicada a Lei, é necessário um relacionamento estável, que haja uma notoriedade desse namoro, se apresentem aos amigos como tal. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é qualquer relaciomento que chama a Lei Maria da Penha. Ex-relacionamentos já totalmente superados, curados, como no dito popular “onde as chagas não estejam mais abertas” como exemplo a agressão de uma mulher por um homem que já está um quarto, quinto casamento depois dela, não chama a Lei Maria da Penha, sob pena de se eternizar as relações. Agora o Ex-relacionamento onde ainda haja o inconformismo, perseguições, chantagens, ou seja “as feridas ainda não cicatrizaram”, é perfeitamente cabível a aplicação desta Lei. Chama-se atenção à agressão a mãe do (as) filho (as) do agressor, mesmo terminada esta relação há muitos anos, à agressão não é feita nessa situação a “ex”, mas a mãe de seu (s) filho (as), neste caso aplica-se o art. 5º, II da citada Lei (MARCOS PAULO. IOBCONCURSOS 2014).

Parágrafo único: As relações pessoais anunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
As hipóteses descritas para este parágrafo único são para as relações homoafetivas do sexo feminino, aplicando-se a Lei as agressões que decorram desta relação. Prescreve a doutrina que a Lei Maria da Penha não se aplica ao transexual, mesmo que já submetido a cirurgia e feito a alteração no registro civil, pois biologicamente é do sexo masculino, e a Lei Maria da Penha é exclusiva do sexo feminino independentemente da idade.

A lei reúne dispositivos penais restritivos de direitos, devendo-se falar em legalidade estrita e devido processo legal. Normas restritivas de direitos devem ser aplicadas restritivamente, pois trata-se da liberdade do indivíduo, já os dispositivos cíveis poderão ser usados. No caso de violência doméstica a um transexual, aplica-se os artigos pertinentes do Código Penal (MARCOS PAULO. IOBCONCURSOS 2014).

O Art. 6.º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Até a criação da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher era tratada como infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95. Com a nova Lei passa a ser concebida como uma violação a direitos humanos, nos termos do artigo 6.º acima transcrito (FLÁVIA PIOVESAN. 2014).

6- A GRANDE MUDANÇA DA LEI
A lei Maria da Penha é responsável pela diminuição de violência praticada em nosso país, mesmo existindo uma forma de coibir a violência, em nosso país há registro de que muitos casos não chegaram até a justiça, devido as agredidas desistirem de levar adiante o processo contra o agressor, a retirada da queixa já era proibida, mas era necessária a representação, ficando vários processos parados por a não vontade de representar da vítima, e devido o caso se tratar de ação penal pública condicionada.

A procuradoria Geral da República, ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade com o objetivo de mudar a ação de condicionada para incondicionada, o qual foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

Significando que a ação não precisa da declaração da vítima em processa seu agressor. Não apenas a vítima, como qualquer pessoa, pode comunicar a agressão a polícia, podendo também o MInistério Público apresentar denúncia contra o agressor mesmo contra a vontade da vítima, Essas alterações abrangem apenas as lesões corporais, não se aplicando aos casos de ameaças, injuria e calunia.

Essas alterações beneficiaram tanto a mulher, que não se sentem mais culpada, tendo até receio de representa-lo, bem como as investigações policiais, que de nada adiantava seus esforços em buscas de diligencias para momento posterior a vítima desistisse da ação.

CONCLUSÃO

Pelo que foi exposto, a violência contra mulher é antes de tudo um fenômeno social e do cotidiano inerente ao ser humano. A criação de leis não irá por si mudar esse fator, mas contribuirá para punição daqueles que desrespeitam o ordenamento jurídico, as vítimas poderão por meio delas buscar o amparo e resposta judicial.

A mulher desde os primórdios da humanidade foi tratada com desigualdade diante dos homens ser inferior, desigual, frágil, dentre outros termos, fato esse ainda vigente em algumas partes do mundo considerando-a como cidadão de segunda classe.

As categorias de gênero e de grande importância para se entender a história de opressão vivenciada pelas mulheres. Com a categoria gênero pode-se relacionar as diferenças sociais, históricas e culturais entre homens e mulheres.

No Brasil a violência contra as mulheres tem raízes patriarcais. Ademais a violência contra as mulheres não é somente um fenômeno das classes menos abastadas, está em todos os meios sociais. As que padecem os flagelos maiores são as que estão nas classes menos favorecidas, devido as circunstâncias que se encontram, fatores como: prole numerosa, falta de estudo, desemprego, o homem é provedor do sustendo integral da família, pressão dos familiares, além de outros fatores, influenciam no rompimento desta relação e denúncia da violência vivida.

Atualmente existem serviços de atendimento à mulher em situação de violência a exemplo das delegacias especializadas, casas-abrigos, centros de referência entre outros que estão previstos na Lei 11.360/2006. Porém precisa-se que haja um maior interesse do Estado em melhorar os serviços oferecidos, tanto aumentando o número de delegacias e casas-abrigos, por exemplo, como a infra-estrutura dessas instituições que envolverão tanto a estrutura física como a capacitação de profissionais que trabalham na área. Isso acontecerá por intermédio da ação do movimento feminista para implementação de políticas públicas e com o rompimento com a lógica patriarcal de gênero.

Mulheres merecem respeito e dignidade são trabalhadoras, mães, esposas, companheiras, donas de casa, e tantas outras funções que na vida moderna acumulam, não merecem ser tratadas com brutalidade, ignorância, violência ou opressão.

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Fonte: https://erikacrcavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/251026383/violencia-contra-mulher

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