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DIAMANTE BABPEAPAZ

Ser humano, pessoa e dignidade frente às manipulações genéticas
Professora Sílvia M. L. Mota
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2012

De modo geral, é a dignidade um atributo da pessoa humana, um valor moral e espiritual que lhe confere o direito particular de ser tratada com respeito, honra, amor e distinção. Não pode ser medida por um único fator, pois nessa seara intervém a combinação dos aspectos morais, econômicos, sociais e políticos, entre outros. Como princípio fundamental do Estado Democrático brasileiro, a dignidade da pessoa humana associa-se às demais garantias individuais asseguradas pela Constituição de 1988 e coloca-se como fundamento legitimador das manipulações sobre a vida humana.

Nas palavras de Immanuel Kant, a dignidade se atribui a um bem que não pode ser equiparado a outros bens, porque possui, não um valor relativo que possa ser ponderado junto a outros, mas sim um valor intrínseco. Nesse sentido, o compromisso de assegurar a dignidade humana expressa-se em diversos documentos internacionais. Aparece no preâmbulo da Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), de 26 de junho de 1945, na qual se fixa como objetivo primordial, em matéria de direitos humanos, que a humanidade goze da máxima liberdade e dignidade[1]. Por sua vez, o princípio mais importante, identificado tanto no Preâmbulo, quanto no art. 1º, no art. 22, no art. 23.3, no art. 29 e no art. 30 da Declaração dos Direitos Humanos, firmada em 10 de dezembro de 1948, é o respeito à dignidade do indivíduo, considerando que a liberdade, a justiça e a paz no mundo têm por base o reconhecimento à dignidade intrínseca e aos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana[2]. Da mesma forma, identifica-se o princípio da dignidade humana no Preâmbulo e no art. 10.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966[3]; no item nº 5 da Proclamação da Conferência Internacional de Direitos Humanos de Teerã, de 13 de maio de 1968[4]; no art. 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969[5]; e no art. 5º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), de 1981.[6]

No que diz respeito às novas vicissitudes no campo da genética humana, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 29° sessão de 1997, reconhece que a pesquisa sobre o genoma humano e as aplicações dela resultantes abrem amplas perspectivas para o progresso na melhoria da saúde dos indivíduos e da humanidade como um todo, mas enfatiza que tal pesquisa deve respeitar inteiramente a dignidade, a liberdade e os direitos humanos, bem como a proibição de todas as formas de discriminação baseadas em características genéticas. Logo no art. 1º, exara a Declaração ser o genoma humano a herança da humanidade, tratando-o como unidade fundamental de todos os membros da família humana, aos quais reconhece dignidade e diversidades inerentes. No art. 2º, designa a todos o direito ao respeito em razão da sua dignidade e porque ostenta direitos humanos, independentemente das características genéticas. Salienta, aliás, que a dignidade torna imperativo não reduzir o indivíduo às suas características biológicas, sendo necessário respeitá-lo na sua singularidade e diversidade. O art. 10 dispõe que nenhuma pesquisa ou suas aplicações relacionadas ao genoma humano, particularmente nos campos da biologia, da genética e da medicina, deve prevalecer sobre o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana dos indivíduos ou, quando for aplicável, de grupos humanos. O art. 11 considera a clonagem de seres humanos uma prática contrária à dignidade humana e salienta que não deve ser permitida, assim como tirocínios semelhantes.

Em abono a esses dispositivos, o Convênio sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina do Conselho da Europa[7], em seu Preâmbulo refere-se à dignidade humana e logo no art. 1º destaca: “As Partes na presente Convenção protegem o ser humano na sua dignidade [...]”. Também, a Declaração Íbero-Latinoamericana sobre Ética e Genética[8], aprovada na Argentina em 1998, expõe: “[...] a reflexão sobre as diversas implicações do desenvolvimento científico e tecnológico no campo da genética humana deve atender ao respeito à dignidade, à identidade e à integridade humanas e aos direitos humanos reconhecidos nos instrumentos jurídicos internacionais.”

Os novos assuntos éticos levantados pela celeridade admirável do avanço no campo da genética e a abrangência potencial da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, tornaram imprescindível à UNESCO elaborar um sistema voltado para o seu acompanhamento e implementação. Sendo assim, a Conferência Geral da UNESCO em sua 30° sessão de 1999, adotou as Diretrizes para a Implementação da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, elaboradas pelo Comitê Internacional de Bioética e aprovadas pelo Comitê Intergovernamental de Bioética.

Todos esses documentos enfatizam a ideia de que somente partindo do reconhecimento da dignidade inerente a cada membro da espécie humana - dignidade apoiada no genoma, mas a ele não reduzida - será possível enfrentar todos os problemas de caráter ético e jurídico colocados no mundo atual.

A ideia de dignidade não é uma novidade para o direito brasileiro, pois a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à liberdade são garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e servem como fundamentos que legitimam as manipulações sobre a vida humana. A Resolução nº 196, de 10 de outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde, sobre a regulamentação das pesquisas em seres humanos, n. III.1, a, afirma que a eticidade da pesquisa implica em tratar o indivíduo-alvo em sua dignidade, respeitando-o em sua autonomia e vulnerabilidade.

De acordo com esse enfoque, a pessoa humana relaciona-se com aqueles seres que são capazes, por sua natureza, de serem a causa das próprias ações, de determinarem e perseguirem seus próprios objetivos e de serem sujeitos moralmente responsáveis. Se a possibilidade de determinar e perseguir objetivos é o requisito moral de toda ação, o sujeito moral deve ser considerado como um fim em si mesmo e à pessoa humana se deve considerar um valor absoluto. Consequentemente, a adoção de uma atitude moral significa, em primeiro lugar e antes de quaisquer necessidades individuais, considerar o ser humano como pessoa e não qualquer coisa, para então atribuir-lhe um valor absoluto.

O status de uma pessoa não é o resultado de um reconhecimento recíproco da entidade que lhe é atribuída. A dignidade não lhe adere com base em qualidades individuais, realizações ou relacionamentos sociais, mas é vista como intrinsecamente ligada ao valor essencial da pessoa humana.

Notas

[1] Preâmbulo: “NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas [...]” (grifo nosso)

[2] Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Preâmbulo: “CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo [...]” Artigo 1º: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.” Artigo 22: “Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.” Art. 23: “III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.” Artigo 29: “I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.” (grifos nossos)

[3] Adotado pela XXI Assembleia-Geral Das Organizações das Nações Unidas (ONU), em 16 de dezembro de 1966.

Preâmbulo: “OS ESTADOS PARTES DO PRESENTE PACTO, CONSIDERANDO que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; RECONHECENDO que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana [...]” Também, no artigo 10.1, com referência aos presos: “Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.” (grifos nossos)

[4] “As Nações Unidas estabeleceram como objetivo supremo em relação aos direitos humanos que a humanidade usufrua da máxima liberdade e dignidade. Para que possam ser alcançados estes objetivos, é preciso que as leis de todos os países reconheçam para cada cidadão, independente de raça, idioma, religião, assim como o direito de participar plenamente na vida política, econômica, social e cultural de seu país.” (grifo nosso)

[5] Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22.11.1969 - ratificada pelo Brasil em 25.09.1992. “Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade. 1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.” (grifo nosso)

[6] Aprovada pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, e adotada pela XVIII Assembleia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em Nairóbi, Quênia, em 27 de julho de 1981. Artigo 5º: “Todo indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos.” (grifo nosso)

[7] Adotada e aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de abril de 1997. Entrou em vigor na ordem internacional, em 1 de dezembro de 1999.

[8] Declaração de Manzanillo de 1996, revisada em Buenos Aires em 1998.

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DIAMANTE BABPEAPAZ

O Biodireito como novo ramo do Direito

O Biodireito como novo ramo do Direito
Professora Sílvia M. L. Mota
MOTA, Sílvia. O biodireito como novo ramo do direito civil. Dissertar: revista da associação de docentes da Estácio de Sá, Rio de Janeiro, ano 2, n. 4, p. 49-51, jan./jul. 2003. ISSN 1676-0867.
MOTA, Sílvia. Bioética e direito. Caderno Científico do Mestrado e Doutorado em Direito [da] Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 185-195, ago. 1998.

Nos tempos modernos, encontra-se em marcha a instituição de um Biodireito [1], o qual exsurge do desassossego que se tem com o Homem e sua dignidade. É necessário protegê-lo como ser biológico, desde a sua concepção, ou, por que não dizer, desde o seu patrimônio genético até a sua morte e, mais além, até o seu cadáver. Em meio a tantos paradoxos impõe-se o Biodireito como o mais recente ramo do Direito, a estudar as normas reguladoras da conduta humana perante as novidades apresentadas pela Medicina e exploradas pela biotecnologia, numa visão global do resultado presente e futuro na preservação da dignidade humana.

A pergunta inicial, formulada na Dissertação de Mestrado [2], era se havia a necessidade de um Biodireito [3] ou se a divisão tradicional do Direito e os institutos que o compõem, bastariam para dirimir os conflitos gerados pela aplicação da biotecnologia à vida humana. Ao final, concluiu-se pela ineficácia das normas contidas no ordenamento jurídico nacional, quando colocadas frente ao caso concreto. [4] Daí, hoje se perfaz nesta Tese de Doutorado, a continuação do estudo, no intento de estabelecer novos paradigmas jurídicos para as consequências decorrentes dos conflitos originados das novas situações sociais, que sugerirem reparação.

Na verdade, os temas sugeridos pela Bioética traduzem “sonhos e pesadelos” [5], pois como salientou Vicente Barretto: “[...] o homem contemporâneo interroga-se de forma crescente sobre as dimensões, as repercussões e as perspectivas das novas descobertas científicas e de suas aplicações tecnológicas” insurgindo desta reflexão um novo desafio: “[...] a formulação de uma nova categoria de direitos humanos - a dos direitos do ser humano no campo da biologia e da genética”, ou seja: “[...] a possibilidade da universalização de direitos morais, fundados em uma concepção ética do Direito e do Estado, vale dizer, uma ordem normativa construída através do diálogo racional entre pessoas livres.” [6]

A questão se avexa ao ficar demonstrado que, na realidade, a ética, por si só, não brinda a indispensável segurança jurídica, fim do direito. Um tratamento autorizado deixa de ser um problema genuinamente ético, quando avaliado no âmbito do Direito. Para além, descobre-se serem insuficientes os institutos jurídicos tradicionais, por não conseguirem resolver as questões presentes.

É inegável a extrema delicadeza das novas situações que, por sinal, ultrapassam os limites da raridade, mas não se vê como proveitoso dramatizá-las se for feito, simplesmente, pelo impulso viciado de entrega a devaneios futurísticos, frutos de fértil imaginação. Isso não significa falta de receio ao enorme poder alcançado pelo homem diante da vida, nem insciência da situação no campo da responsabilidade - mesmo porque não é possível separar o ato humano livre e responsável do juízo ético e, por isso, da responsabilidade, pois todo ato livre tem um conteúdo - mas é apenas o necessário reconhecimento da importância das recentes descobertas na melhoria da condição humana. [7]

No direito brasileiro, a vida encontra proteção no art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O recente diploma legal mantém a diretriz do art. 4º expresso no código revogado (Código Civil aprovado pela Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916): ‘‘A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos dos nascituros.” Faltou, portanto, ao legislador, galhardia suficiente para assumir o início da personalidade civil da pessoa humana, a partir do momento da concepção e, com esta atitude, contribuir para o desvendar de inúmeras questões estabelecidas a partir da utilização das terapias genéticas.

Relevante trazer a lume, a redação do Código de 1916 não correspondeu à proposta inicial, de alcance mais amplo. Clovis Bevilaqua, no mesmo trilhar de Teixeira de Freitas, inclinou-se sempre pelo início da personalidade demarcado na concepção por achá-lo mais lógico, e, por tal motivo, no art. 3º do Projeto Primitivo de sua autoria, a personalidade datava da concepção, sob a cláusula do nascimento com vida. Invocava a impossibilidade de se configurar a existência de direito sem sujeito e, como percebia na defesa dos interesses do nascituro o reconhecimento de seus direitos, a atribuição de personalidade ao ente concebido e não nascido seria uma consequência natural. [8] A Comissão Revisora, porém, substituiu a disposição referida por aquela que prevaleceu por tantas décadas, revigorando-se através do novel diploma civil.

A compor o ordenamento jurídico nacional, o legislador civil descortina à população, em 2002, capítulo sobre os direitos da personalidade, no Livro I, Capítulo II, do artigo 11 ao 21. Esta presença é fruto das disposições constitucionais genéricas insculpidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, destacando-se como possíveis respostas ao clamor social direcionado à proteção de novos direitos surgidos a partir das conquistas da medicina atual. Alguns destes direitos são constantemente abordados pela doutrina e, até mesmo, pela jurisprudência. Mas, embora inovador, o referencial jurídico em destaque é insuficiente.

Por tal razão, persistem inseguridade e intimidação. Pairam, ainda, na consciência jurídica, inúmeras inquirições sem respostas alvissareiras, entre estas: até que ponto se tem o direito de regulamentar a vida privada? Quais valores deverão nortear as leis, se não se pode falar de uma só ética, mas sim, de várias éticas? E, de que serviria uma legislação nacional sobre a Bioética se em outros países permeiam regras e conceitos distintos? Será possível ao direito positivo caminhar paralelamente às transformações sociais?

É certo, o Direito necessita estar atento ao desenvolvimento da sociedade, mormente quando o fizer em favor da pessoa humana. A função do jurista não deve ser tão somente a de racionalizar o presente, mas, também, a de programar o futuro. Os problemas arrolados na vida privada foram regulados muito antes de surgirem as questões aventadas pela Bioética, como indicam as normas relativas à família, ao parentesco ou às sucessões, mas a expectativa atual coloca-se nos domínios da legitimidade de interferência do Direito nos acontecimentos modernos que circundam a vida humana. Se os direitos do homem assomaram com a finalidade de estremar o desempenho do poder e, para demarcar o exercício dos outros homens, o âmbito de liberdade então conquistado não poderá ser penetrado nem pelo Estado nem pelos demais membros da sociedade. O Poder Legislativo estaria imiscuindo-se no processo democrático ao sentenciar qualquer lei à vida privada, com argumentos consolidados apenas no arbítrio estatal, sem justificativas às proibições. É de sabença, os parlamentares desconhecem os problemas biológicos atinentes à vida humana, e, da mesma forma, os cientistas ignoram barreiras éticas, morais e legais as quais jamais deveriam ser transpostas. Esse é o ponto crucial.

Contudo, mesmo diante dessa dificuldade de estabelecer uma só moral, vê-se como necessária uma regulamentação no corpo do estatuto civil, que obedeça ao critério de uma ética de mínimos[9], com o estabelecimento de cláusulas gerais a serem aplicadas ao caso concreto, opondo-se à cristalização do direito positivo, pois este, para ser válido, necessita de constante rejuvenescimento. Nesse estado de saberes efêmeros, os mínimos universais são aqueles valores, determinados pela razão humana - e por essa razão universais - alcançados através de um diálogo entre seres livres.

A elaboração de uma ordem jurídica direcionada à tutela das relações sociais deverá levar em conta os princípios norteadores da Bioética, pois serão esses os fundamentos para a explicação que o Estado deverá dar ao estabelecer as regras dos mínimos a serem seguidas. [10] Na feitura das normas civis dirigidas a toda a sociedade esta, em necessário debate interdisciplinar, deverá arrogar-se de posição ativa, fazendo-se representar através de juristas, médicos, filósofos, psicólogos, economistas, pesquisadores, técnicos em ética e moral, que se posicionarão quando lhes for oportuno. Dessa maneira, estarão cingidas todas as perspectivas do pensamento.

Na esfera internacional, a ponte que liga a Bioética ao Biodireito é arquitetada através dos documentos internacionais firmados pelas diversas nações, destacando-se, nesta seara, a Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos, elaborada pelo Comitê de Especialistas Governamentais da UNESCO.

A civilização humana, expõe Guilherme Calmon Nogueira da Gama: “[...] se depara com o ponto central do pensamento social, a saber, o da convivência de duas ordens normativas – a moral e o direito – que se distinguem, mas que, mantêm um caráter de complementariedade” [11] o que impede, segundo Vicente Barretto: “[...] o vazio da bioética sem o biodireito e a cegueira do biodireito sem a bioética.” [12]

E bem assim, o surgimento do Biodireito representa a extensão da Bioética ao campo jurídico e sua formulação exige regras de respeito ao corpo humano, com relação à doação e recepção de embriões, à utilização de produtos do corpo humano, ao acesso igualitário à terapia genética, à procriação e ao diagnóstico pré-natal, ao uso dos dados confidenciais com fins de investigação na área de saúde, ao direito personalíssimo do indivíduo de conhecer suas origens, entre outras. Não se trata de utilizar as leis antigas no intento de adaptá-las às circunstâncias contemporâneas, mas de reelaborar um sistema coerente com modernizada visão do mundo e do homem atual. É necessário dilatar as órbitas dos direitos e liberdades, promovendo o nascimento de um Biodireito apreendido como um estatuto da pessoa humana, que leve em consideração os fantásticos avanços da área biomédica contra o desenhar de uma futura corrupção biológica.

Cumprindo a referida etapa, o sistema não correrá o risco de ficar em aberto, pois não mais caberá ao juiz completar a lei em casos específicos. Estará agindo de acordo com a norma jurídica e, na aspiração de fazer justiça, eximir-se-á de provocar uma tendência a diminuir a igualdade de todos perante a lei, o que conduziria a uma certa insegurança por sugerir arbitrariedades ao ser totalmente desvinculado um caso concreto dos demais. Será função do magistrado contemporâneo aplicar a lei existente às situações de conflito que lhe sejam apresentadas e, descobrir nela própria, inovadoras possibilidades interpretativas.

A lei não é engenho do espírito humano, mas qualquer coisa de natural e mística que eterniza o Universo, ritmando-o através do movimento contínuo das estações do ano ou de um assíduo amanhecer acossado pelo lusco-fusco crepuscular. Assim, não há porque ignorar sua importância e finalidade. Ao demais disso, não se pode esquecer, a Constituição é a Lei Máxima, mas não significa, necessariamente, uma ética de mínimos. Dissera alguém em tempos recuados, “[...] as normas constitucionais não podem ser impostas aos homens tal como se enxertam rebentos em árvores. Se o tempo e a natureza não atuaram previamente, é como se se pretendesse coser pétalas com linhas. O primeiro sol do meio-dia haveria de chamuscá-las.” [13]

Necessário, na execução das leis aqui propostas, desvencilhar-se dos tradicionais ditames presos, unicamente, ao poder imperativo da racionalidade e da experiência, acrescentando-se a esses domínios, as condições sociais, econômicas, éticas e morais que envolvem as relações fáticas. Reconhece-se, além disso, que uma nova atitude enraizada na evolução do pensamento humano, com fins à dignidade da vida, somente poderá evoluir num Estado onde exista uma Constituição Democrática que possa legitimar a Ética e o Direito ao indicar a escrita de leis espaldadas na concordância da maioria. 

Notas

[1] Esse estudo vem sendo tratado em âmbito nacional, enttre outros, através de: FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1991. 214 p.; SÉGUIN, Elida. Biodireito. 3. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. 354 p. Em nível internacional, podem-se citar, entre outros: CASADO, María (Ed.). Materiales de bioética y derecho. Barcelona: Cedecs, 1996, 470 p. (Cedecs: textos abiertos); CAYLA, Olivier. Ouverture: bioéthique ou biodroit? Droits: revue française de théorie juridique, Paris, 1991, p. 3-18; MARTÍN MATEO, Ramón. Bioética y derecho. Barcelona: Ariel, 1987. 189 p.; NEIRINCK, Claire (Dir.) De la bioéthique au bio-droit. Paris: Libraire Générale de droit et jurisprudence, 1995. 171 p.; RODOTÀ, Stefano. Tecnologie e diritti. Bologna: Il Mulino, 1995. 406 p.; ROMEO CASABONA, Carlos María. El derecho y la bioética ante los límites de la vida humana. Madrid: Centro de Estudios Ramón Areces, 1994. 514 p.; SANTOS, António Marques dos et al. Direito da saúde e bioética. Lisboa: AAFDL, 1996. 322 p.; TORRE, Giuseppe Dalla Torre. Bioetica e diritto. Torino: G. Giappichelli, 1993. 182 p. A proposta atual é pontuar algumas questões suscitadas pelo tema, em diversos momentos, nestes últimos anos: MOTA, Sílvia Maria Leite. Da bioética ao biodireito. 1995. 460 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado)-Faculdade de Direito, Universidade Cândido Mendes-Ipanema, Rio de Janeiro, 1995. Orientador: Prof. Dr. Vicente de Paulo Barretto; MOTA, Sílvia Maria Leite. Da bioética ao biodireito. Caderno Científico do Mestrado e Doutorado em Direito [da] Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 185-195, ago. 1998; MOTA, Sílvia Maria Leite. Da bioética ao biodireito. Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro. Seção Novos Direitos. Disponível em: <http://www.estacio.br/direito/novos_direitos/biodireito/biobiodireito.htm>;;. Acesso em: 2 ago. 2002; MOTA, Sílvia Maria Leite. Direito à saúde e princípios constitucionais. 2002. 110 f. Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Teoria Geral do Direito, ministrada pela Profa. Dra. Margarida Maria Lacombe Camargo, no Programa de Pós-Graduação (Doutorado)-Faculdade de Direito, Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2001. Nota: dez; MOTA, Sílvia Maria Leite. Liberdade do homem e genoma humano: conflitos surgidos pela possível restrição de direitos fundamentais. 2002. 110 f. Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Liberdades Públicas, ministrada pelo Prof. Dr. Francisco Mauro Dias, no Programa de Pós-Graduação (Doutorado)-Faculdade de Direito, Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2002. Nota: dez.; MOTA, Sílvia Maria Leite. O biodireito como novo ramo do direito civil. Dissertar: revista da associação de docentes da Estácio de Sá, Rio de Janeiro, ano 2, n. 4, p. 49-51, jan./jul. 2003. ISSN 1676-0867; MOTA, Sílvia Maria Leite. Responsabilidade civil objetiva e manipulações genéticas. 1996. 103 f. Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Tópicos de Direito Civil I, ministrada pelo Prof. Dr. João Baptista Vilela, no Programa de Pós-Graduação (Mestrado)-Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1996; MOTA, Sílvia Maria Leite. Testemunhas de Jeová e as transfusões de sangue: tradução ético-jurídica. In: GUERRA, Arthur Magno Silva e (Coord.). Biodireito e bioética: uma introdução crítica. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 347-379.

[2] MOTA, Sílvia Maria Leite. Da bioética ao biodireito: a tutela da vida no âmbito do direito civil. 1999. 308 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil)-Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 1999. Orientador: Prof. Dr. Vicente de Paulo Barretto.

[3] Embora seja cultuada neste trabalho a necessidade da formulação do Biodireito, Volnei Garrafa refere-se ao termo como um aleijão: “O neologismo que estão tentando implantar, chamado ‘Biodireito’, é um aleijão. Se a Bioética já veio como uma nova disciplina e requer um pouco de cada uma e a sua grande força é a multidisciplinariedade, imaginem se começam com a Biofilosofia; a Bioeconomia; a Biomedicina; a Biologia; a Biopsicologia? Não é essa a concepção. Há o perigo de se usar esse modismo - que é francês, para variar, mas isso não significa que a França não esteja trabalhando seriamente. Nos países que estão atuando seriamente nessa área – a Inglaterra, por exemplo -, o grande tema é Bioética e Direito, Bioethics and Law. Essa questão, ao ser reduzida, ficará compartimentalizada, e não é essa a ideia inicial. Faço um apelo para as pessoas que estão querendo colocar a palavra Biodireito na rua que pensem duas ou três vezes. Se ‘Biodireito ’significar o Direito trabalhando as questões biotecnológicas, concordo, mas, se significar o ‘Biodireito’ com respeito à Bioética, discordo flagrantemente e digo que isso é uma impureza conceitual e um erro metodológico e epistemológico grave [...]” GARRAFA, Volnei. Questões sobre bioética. Revista CEJ, Brasília, DF, n. 8, p. 107, maio/ago. 1999. A palavra de Heloísa Helena Barboza surge como para tranquilizar o angustiante brado do bioeticista: “Não se cuida, simplesmente, de encontrar um ‘correspondente jurídico’ para a Bioética, mas esclarecer quais as normas jurídicas que devem reger os fenômenos resultantes da biotecnologia e da medicina, também disciplinados pela Bioética.” BARBOZA, Heloisa Helena. Princípios da bioética e do biodireito. In: BARBOZA, Heloisa Helena; MEIRELLES, Jussara M. L. de; BARRETTO, Vicente de Paulo (Org.). Novos temas de biodireito e bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 59.

[4] Neste sentido, Margarida Maria Lacombe Camargo ostenta o Direito como concretização: “a norma só ganha significado quando assume uma posição concreta, ou melhor, quando se revela realmente. O direito, como elemento ético da vida social – teoria da vida reta -, pretende realizar o bem.” CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Direito e hermenêutica. Revista Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 197, jun. 1998.

[5] FACHIN, Luiz Edson. Discriminação por motivos genéticos. Revista de Direito Mackenzie, São Paulo, ano 3, n. 2, p. 126, 2002.

[6] BARRETTO, Vicente de Paulo. Problemas e perspectivas da bioética. In: RIOS, André Rangel et al. Bioética no Brasil. Rio de Janeiro: Espaço e Tempo, 1999, p. 56.

[7] A esse respeito: SGRECIA, Elio. Manual de bioética: 1. fundamentos e ética biomédica. Tradução Orlando Soares Madeira. São Paulo: Loyola, 1996, p. 144. Em considerações a respeito da inquietude humana frente às novas descobertas, acrescenta Heloísa Helena Barboza: “Parece-nos que, no momento, não podemos indagar até que ponto o cientista pode ir, mas até onde o jurista brasileiro já tem de chegar.” BARBOZA, Heloisa Helena. A filiação: em face da inseminação artificial e da fertilização in vitro. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 12. Ao que complementam as palavras de Luiz Edson Fachin: “A busca de respostas não se resume na edição de leis. Almeja-se, ainda mais, que não seja esse o fim da jornada e sim o incessante reconstruir do direito e o papel do sujeito” (FACHIN, Luiz Edson. Discriminação por motivos genéticos. Revista de Direito Mackenzie, São Paulo, ano 3, n. 2, p. 130, 2002) e de Ricardo Henry Dip: “É com essas esperanças e em busca dessa sabedoria que os juristas brasileiros são chamados a refletir acerca do novo segmento jurídico que é o Biodireito. Sua responsabilidade é a de contribuir para que ele não se amontoe ao entulho injustíssimo do menosprezo à vida.” DIP, Ricardo Henry Marques. Notas sobre o biodireito. Revista Literária de Direito, São Paulo, p. 34, set./out. 1997.

[8] BEVILAQUA, Clovis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil commentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1921, v. 1, p. 169, nota ao art. 4º.

[9] CORTINA, Adela. Etica mínima: introducción a la filosofia práctica. 5. ed. Prólogo por José Luis L. Aranguren. Madrid: Tecnos, 1996. 295 p.

[10] Isto sugere a pena do professor Vicente Barretto: “Somente inserindo-se no processo de elaboração legislativa a dimensão ética, expressão da autonomia do homem, é que a ordem jurídica poderá atender às novas realidades sociais, produto da ciência e da tecnologia.” BARRETTO, Vicente de Paulo. Bioética e ordem jurídica. Revista da Faculdade de Direito [da] Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 2, p. 454, 1994, p. 454. O pensamento de Margarida Maria Lacombe Camargo faz coro: “A norma jurídica encontra-se sempre referenciada a valores na medida em que defende comportamentos ou serve de meios para atingirmos fins mais elevados [...].” CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 13.

[11] GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais: o estabelecimento da paretalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 54.

[12] BARRETTO, Vicente de Paulo. Bioética, biodireito e direitos humanos. Ethica: cadernos acadêmicos, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 22, 1998. Albert Einsten (1789-1955) fizera, no passado, comentário similar com relação à polêmica travada através dos tempos entre ciência e religião: “A ciência sem religião é aleijada e a religião sem ciência é cega.”

[13] HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1991, p. 17.

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