Muito boa BABPEAPAZ

Lei n° 13.467 de 2017 e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

A Lei n° 13.467 de 2017 modificou muitos artigos da CLT. Uma das maiores mudanças foi a inclusão dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Agora, quem ajuíza ação na Justiça do Trabalho deve pagar os honorários do advogado da empresa acaso perca a Ação, o que nunca existiu na Justiça do Trabalho. Também, é preciso mandar os pedidos para um contador antes de ajuizar a Ação, porque temos que apresentar uma planilha com os valores que entendemos devidos.

Quem ajuizou ação trabalhista antes não passou por essas exigências. Se for para ajuizar alguma ação agora, essas questões precisam ser observadas, o que atrapalha o ajuizamento da Ação, porque enviar a um contador demanda um custo que muitas vezes o empregado não dispõe, principalmente quando está desempregado recentemente. Antes, mesmo que a Ação fosse julgada improcedente, não era preciso pagar os honorários de sucumbência da parte contrária.

Essa mudança atinge quem ajuíza a Ação daqui em diante. Para os processos em andamento, nada altera.

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